A modernização do ambiente digital trouxe diversos benefícios para a sociedade, mas também acarretou malefícios e aumentou os riscos associados ao tratamento de dados pessoais. Por esses fatores, a proteção de dados tornou-se indispensável para garantir a segurança e privacidade dos cidadãos. A Lei de Proteção de Dados (LGPD), Lei n° 13.709/2018, juntamente com outras legislações e normas, foi desenvolvida para assumir esse papel, sendo fundamental na prevenção à fraude.
A LGPD vem sendo cada vez mais acionada pelos tribunais. Segundo o estudo realizado por pesquisadores do instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), com apoio da ferramenta Jusbrasil, mostrou que o número de decisões judiciais em que dispositivos da norma foram utilizados aumentou 81,4% entre 2022 e 2023. Sendo que no ano anterior, foram registradas 1.206 decisões, contra 665 de 2022. Esse crescimento reflete a crescente efetividade da LGPD, que tem sido aplicada com maior frequência pelo Poder Judiciário no Brasil.
Continue a leitura e confira o impacto da LGPD na prevenção à fraude.
O que é a Lei LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, sancionada em 2018, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, junto a livre formação da personalidade de cada indivíduo, perante o tratamento de dados pessoais, dispostos no meio físico ou digital. A LGPD alinha o Brasil a outras legislações internacionais, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, trazendo impactos no processo de tratamento de dados pessoais. Além disso, a lei define o que são dados pessoais e estabelece cuidados específicos com dados sensíveis, como dados pessoais de crianças e adolescentes.
Como a LGPD afeta as empresas?
A LGPD estabelece diretrizes a respeito da coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. A lei visa unificar as normas e regulamentações existentes, criando um quadro mais robusto para aplicar a todas as instituições em território nacional que coletam dados de indivíduos.
Portanto, é indiscutível que as empresas precisam estar atentas as regulamentações da LGPD, procurando adaptar suas operações para garantir que estejam de acordo com a lei. E assim, compreendendo os principais impactos da LGPD nas atividades empresariais para assegurar essa conformidade.
Ainda assim, segundo o levantamento do Grupo Daryus, 80% das empresas no Brasil não estão completamente adequadas à LGPD. Desses, 35% dizem estar parcialmente adequados, e 24% estão em fase inicial de adequação. Apenas 20% das empresas estão totalmente em conformidade com a lei.
Como implementar a LGPD nas instituições?
A implementação da Lei LGPD requer um planejamento criterioso e a adoção de medidas de segurança e conformidade, como:
– Nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO);
– Mapeamento de dados para identificar onde e como eles são coletados, armazenados, tratados e utilizados;
– Desenvolvimento e implementação de Políticas de Privacidade;
– Treinamento dos colaboradores;
– Criação de um canal de comunicação para atender as solicitações dos titulares dos dados;
– Adoção de soluções tecnológicas.
Quais são as penalidades que a sua empresa precisa saber?
A LGPD estabelece regras detalhadas sobre a dosimetria e a aplicação de sanções para as infrações relacionadas à lei. As penalidades por não estar em conformidade variam desde advertências até multas substanciais. Abaixo, confira as principais penalidades previstas pela LGPD:
Advertência
A advertência é uma penalidade aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), geralmente sendo a primeira medida, com prazo para a adequação.
Bloqueio de Dados Pessoais
A empresa é impedida de usar os dados pessoais até regularizar sua situação. Dessa forma, a ANPD pode determinar o bloqueio. Essa penalidade pode gerar consequências operacionais, pois a empresa não poderá utilizar os dados durante suas atividades.
Eliminação de Dados Pessoais
A ANPD pode exigir a eliminação dos dados coletados e armazenados. Em casos mais graves, a instituição deve realizar a exclusão dos dados pessoais dos indivíduos do seu banco de dados.
Multa Diária
A multa diária pode ser aplicada em caso de descumprimento das obrigações previstas pela LGPD, podendo haver o acúmulo dela se a infração persistir. A multa poderá ser aplicada enquanto a infração persistir.
Multa Simples
Essa penalidade é aplicada quando a empresa não adota as medidas necessárias para a proteção de dados. A multa simples pode chegar a até 2% do faturamento da instituição, sendo limitada a R$ 50 milhões por infração.
Publicização da Infração
Nessa penalidade, a infração cometida pela instituição é divulgada publicamente, o que pode resultar em danos irreparáveis à sua imagem.
Suspensão do tratamento de Dados
Em situações de infrações graves, a ANPD pode determinar a suspenção, seja ela parcial ou total, das atividades de tratamento de dados. Essa penalidade pode afetar as operações de grande parte dos setores da empresa.
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A Lei LGPD e a prevenção à fraude
As penalidades mencionadas não afetam apenas financeiramente as instituições, mas também comprometem a confiança dos consumidores na marca, prejudicando sua reputação. Portanto, as medidas de proteção de dados pessoais desempenham um papel indispensável na prevenção à fraude.
Assim, a LGPD regula o tratamento de dados pessoais, garantindo a identificação e autenticação do titular em cadastros de sistemas eletrônicos. Com o objetivo de prevenir fraudes e assegurar a segurança desses dados.
As soluções da Credits estão em conformidade com a LGPD para a autenticação e prevenção à fraude, como a Documentoscopia. Essa solução realiza a análise de documentos com mais de 3.000 regras mapeadas e algoritmos que validam os elementos gráficos dos documentos, como o alinhamento de caracteres. Isso garante a autenticidade do documento e valida a ausência de riscos, prevenindo fraudes. Os dados são analisados com cautela e armazenados de forma segura, protegendo empresas e clientes em conformidade com a LGPD.
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